| Projeto: |
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PL 855 10/12/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-855/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0855-2003 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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[VTA07] "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DE RECEITA DAS MULTAS QUE ESPECIFICA." |
| Assunto: |
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ARRECADACAO / DESTINACAO / MULTA / PERCENTAGEM / PRESTACAO DE CONTAS / RECEITA / SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO / SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0855-2003
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| Veto: |
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ver documento vepl0855-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/12/2003 | Encaminhado em 30/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 30/12/2003 | Encaminhado em 23/01/2004 | | ATM | Recebido em 27/01/2004 | Encaminhado em 13/02/2004 | | DT7 | Recebido em 13/02/2004 | Encaminhado em 16/02/2005 | | ATM | Recebido em 21/02/2005 | Encaminhado em 03/07/2007 | | SGP23 | Recebido em 03/07/2007 | Encaminhado em 15/08/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 17/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 371, Legislatura 13 em 16/12/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 380, Legislatura 13 em 19/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 873/2003 de 19/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 21/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 83/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 855/03.ver.gilberto barreto publ. no dom de 22.01.2004, p. 27/28, c. 3/segts, atraves do Documento Recebido nro. 126/2004
Oficio CMSP 3954/2007 de 07/08/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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15/08/2007. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |